ICMS ECOLÓGICO                                 

 

     1. TRIBOS INDÍGENAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 78011/00-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/08/00
     Decisão     : Resolução 7300/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Aconselhável a participação dos representantes das tribos

                        indígenas no plano de aplicação de 50% do ICMS ecológico

                        destinado aos municípios em que estejam situadas reservas

                        indígenas.

                        O município, através do Chefe do Poder Executivo é

                        responsável pela aplicação do ICMS Ecológico às suas

                        finalidades.

                        A base de cálculo para a distribuição é formada pela receita

                        bruta, sem que haja dedução de quaisquer verbas com

                        destinação específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 60/00 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente