IMPOSTO - ISENÇÃO                                

 

     1. IPTU - SERVIDORES PÚBLICOS     - 2.

     INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 26059/01-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/05/01
     Decisão     : Resolução 6460/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade da norma que estabeleceu

                        concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano

                        para servidores públicos municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 8.776/01 da Procuradoria do Estado junto a

          este Tribunal, recomendando ao Prefeito Municipal a adoção

          de providências necessárias para o ressarcimento ao erário,

          de eventuais prejuízos causados pela aplicação da lei

          questionada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAERZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente