VICE-PREFEITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS                      

 

     1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO - 2. REMUNERAÇÃO - CARGO EM

     COMISSÃO.

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 73348/98-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/05/98
     Decisão     : Resolução 5187/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Vice-Prefeito acumular verba de

                        representação, inerente ao exercício do cargo, com a

                        remuneração devida pelo exercício de cargo comissionado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 73/98 da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente