Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 41483/93-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança do Iguaçu                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40381/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Bem Imóvel - Doação. Possibilidade do Município

                        doar bem imóvel a particulares, embasando-se no art. 17, I,

                        "b" da LF 8.666/93, em face da decisão do STF na ADIN 927-3,

                        bem como de utilizar o Instituto da Concessão de Direito

                        Real de Uso, observando-se o art. 23, § 3º, da supra citada

                        Lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 1.034/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 45.843/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, desde que não mais sujeitas a Lei nº 8.666/93 e de

          acordo com a Legislação Municipal.