COMBUSTÍVEIS                                  

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 27443/93-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança do Iguaçu                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32260/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensa do procedimento licitatório para

                        contratação de um Posto de Gasolina e Serviços pela

                        consulente, em face deste ser o único no Município,

                        observando-se a necessidade de comprovação através de

                        certidão do Registro do Comércio local. Inexistência de

                        óbice legal quanto ao fato do Posto ser de propriedade do

                        Vice-Prefeito, pois este não está na Chefia do Executivo

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, em consonância com a Informação nº 827/93, da

          Diretoria de Contas Municipais, corroborada pelo Parecer nº

          35.190/93, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATOS LEÃO e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.