RECURSOS PÚBLICOS - APLICAÇÃO                          

 

     1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA  - 2. CF/88 - ART. 164, §

     3º.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 271889/96-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/09/96
     Decisão     : Resolução 13598/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicação de recursos públicos em instiuição

                        financeira particular. Impossibilidade diante da norma

                        veiculada no artigo    164, § 3º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.110/96 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 22.502/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996.

          

          					                        JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência