FUNDO DE PREVIDÊNCIA - EXTINÇÃO                         

 

     1. ENCARGOS - RESPONSABILIDADES         2.PATRIMÔNIO -

     DESTINAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 37197/95-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/02/96
     Decisão     : Resolução 2128/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da extinção do Fundo Previdenciário

                        Municipal, passando o próprio Município a assumir, mediante

                        lei, todos os encargos e responsabilidades referentes à

                        gestão do Fundo, enquanto existente. Os valores carreados ao

                        Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores,

                        devendo ser aplicados às finalidades definidas na lei que o

                        criou.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro, João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.140/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 25.116/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de fevereiro  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente