Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 36023/93-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Iguaçu                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/12/93
     Decisão     : Resolução 38381/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de Servidor Público ocorrerá às

                        expensas do Fundo Municipal recém criado, cabendo a

                        compensação financeira do tempo de contribuição a outro

                        órgão previdenciário, conforme o disposto no § 2º do art.

                        202 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 936/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 41.735/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, mais as

          recomendações expressas nos termos da lei que criou o fundo.