Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 28244/94-TC.
     Origem      : Instituto de Tecnologia do Paraná                                                                   
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 06/09/94
     Decisão     : Resolução 6658/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição direta de equipamentos de laboratório

                        destinados à produção de vacina tríplice DPT, em convênio

                        com o Ministério da Saúde, objetivando a auto suficiência em

                        imunobiológicos no âmbito estadual - inexigibilidade do

                        certame licitatório, desde que fique comprovada de modo

                        manifesto a sua inviabilidade e sobretudo o excepcional

                        interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 4.773/94 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.