Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8769/93-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Paraná - 1ª ICE                                                               
     Sessão      : 07/04/94
     Decisão     : Resolução 2727/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Compra de peças e materiais de

                        reposição pela Administração dos Portos de Paranaguá e

                        Antonina, sem o devido processo licitatório, em afronta ao

                        art. 37, XXI da CF/88, ao art. 27, XXII da CE/89 e ao art.

                        2º da LF 8.666/93. Impugnação acolhida, devendo o ordenador

                        da despesa restituir aos cofres públicos a quantia

                        ilegalmente despendida, com correção monetária e juros

                        legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Julga procedente a presente impugnação de despesas

          procedida pela 1ª Inspetoria de Controle Externo deste

          Tribunal, referentes a despesas realizadas pela autarquia,

          nos meses de junho a outubro de 1992, no valor de Cr$

          97.942.968,00 (Noventa e sete milhões, novecentos e quarenta

          e dois mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros) sem a

          realização do devido procedimento licitatório;

          	II - Determina a restituição aos cofres públicos, pelo

          ordenador da despesa, da quantia ilegalmente dispendida,

          acrescida da correção monetária e dos juros legais;

          	III - Fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento

          dessa decisão.