ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

      1 - PROFESSOR

      2 - CONCURSO PÚBLICO

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 380036/02-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná                                                            
     Interessado : Universidade Estadual do Oeste do Paraná                                                            
     Sessão      : 27/02/03
     Decisão     : Resolução 668/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Admissão de pessoal. Negativa de registro, já que o cargo de

                        professor é de provimento permanente e não temporário,

                        devendo ser preenchido mediante aprovação em concurso

                        público e não através de teste seletivo, que serve tão

                        somente para contratação temporária, nos casos de comprovada

                        necessidade transitóriade excepcional interesse público,

                        conforme art. 27, IX da CE/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Jaime Tadeu Lechinski. , RESOLVE:

          	I - Negar registro à presente Admissão de Pessoal, nos

          termos do Parecer nº 555/03, da Procuradoria do Estado junto

          a este Tribunal.

          	II - Conceder o prazo de 15 ( quinze ) dias, para

          comunicação, a este Tribunal, das providências tomadas por

          parte do interessado, para o cumprimento da decisão, sob

          pena de responsabilidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER..

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente