DENÚNCIA                                    

 

     1. EX-FUNCIONÁRIA - 2. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 24645/93-TC.
     Origem      : Município de Pinhais                                                                                
     Interessado : Isabel Kugler Mendes                                                                                
     Sessão      : 10/01/95
     Decisão     : Resolução 148/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Contratação excessiva de pessoal sem qualificação,

                        com remuneração além dos padrões aceitáveis; contratação de

                        pessoal sem base legal, inclusive de parentes do Presidente

                        da Câmara; criação de quadro de pessoal através de projeto

                        de resolução, com remuneração superior à capacidade do

                        erário; criação de cargos em comissão para serviços de

                        natureza técnica; irregularidades em atos praticados pela

                        Comissão Executiva da Câmara. Improcedência da denúncia, com

                        o arquivamento do processo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, considerando as

          justificativas apresentadas pelo Denunciado e a documentação

          constante nos autos, e, acompanhando o entendimento da

          Informação nº 219/94      da Diretoria de Contas Municipais,

          Parecer nº 1.698/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Parecer nº 17.502/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	I - Julga improcedente a denúncia, com o conseqüente

          arquivamento do processo;

          	II - Dá ciência desta decisão ao denunciante e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente