RETROATIVIDADE DE LEI MUNICIPAL                         

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9057/91-TC.
     Origem      : Município de São Jerônimo da Serra                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/10/91
     Decisão     : Resolução 11949/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei

                        Municipal nº 001/89 (Art. 12), que contempla um único

                        qüinqüênio, não prevendo os sucessivos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, negando a

          retroatividade para efeitos de pagamento de qüinqüênio da

          Lei Municipal nº 001/89.