Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8936/93-TC.
     Origem      : Município de Manoel Ribas                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10212/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de combustíveis pela municipalidade.

                        Obrigatoriedade do procedimento licitatório por existir no

                        município três fornecedores e não estar o caso elencado nas

                        hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Inaceitável a

                        alegação que os concorrentes oferecem os mesmos preços e

                        vantagens de modo a inviabilizar a competição. A celebração

                        do respectivo contrato administrativo está diretamente

                        ligada à necessidade de licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 208/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.841/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.