COMPROVAÇÃO DE CONVÊNIO                             

 

     1. RECURSOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - 2. LEI 8.666/93, ART.

     116, § 4º.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 103946/02-TC.
     Origem      : Município de Grandes Rios                                                                           
     Interessado : Prefeita Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/03
     Decisão     : Resolução 816/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas de Convênio. Ampliação de escola

                        municipal. Objetivos do convênio alcançados dentro das metas

                        estabelecidas. Desaprovação considerando a falta de

                        aplicação financeira dos recursos repassados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE

          I - Desaprovar a presente comprovação de convênio, celebrado

          entre o MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS e o Instituto de

          Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, relativo

          ao exercício financeiro de 2001, na importância de R$

          36.000,00 (trinta e seis mil reais).

          II - Determinar, à Sra. Sueli Esther Silva Lino, Prefeita

          Municipal, o recolhimento dos valores correspondentes à

          aplicação financeira de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no

          período de 10/04/01 até 02/10/01, ao Tesouro Estadual,

          devidamente atualizado, nos termos da Instrução nº 569/03,

          da Diretoria Revisora de Contas e do Parecer nº 1793/03, da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal de Contas.

          III - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o

          cumprimento da decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente