SERVIDORES MUNICIPAIS                              

 

     1. CONCURSO PÚBLICO.

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 313286/03-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/11/03
     Decisão     : Resolução 7595/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Aprovação em concurso público de servidores

                        municipais, já ocupantes de cargos efetivos e em comissão.

                        Questionamentos sobre exoneração do cargo anterior,

                        pagamento proporcional de 13º e férias, estágio probatório e

                        cargo em comissão e função gratificada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE

          responder a Consulta, relativa às dúvidas suscitadas em face

          da aprovação em concurso público de servidores municipais,

          já ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de acordo com

          os Pareceres nºs 9773/03 e 15958/03, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2003.

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência