Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 20267/93-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21764/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Existência de duas unidades orçamentárias com a

                        mesma finalidade, uma da Administração Direta e outra

                        Indireta, em pleno funcionamento. Não possui jurisdição

                        sobre estrutura administrativa do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, resolve, preliminarmente, pela negativa

          à Consulta, pois o Tribunal de Contas não possui jurisdição

          sobre a estrutura administrativa do Município.