ADIANTAMENTO                                  

 

     1. DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM - 2. VALORES DE MERCADO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 492728/01-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Leila Sankari                                                                                       
     Sessão      : 15/07/03
     Decisão     : Resolução 3682/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de contas referente a

                        valores pagos por servidores públicos em estabelecimentos

                        hoteleiros onde os preços  se encontravam acima do mercado.

                        A peça recursal demonstra que existe uma variação dos

                        valores cobrados pelos hotéis, em razão da oferta e da

                        procura. Reforma da decisão e baixa da responsabilidade da

                        servidora interessada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE receber

          o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e modificar a decisão recorrida,

          contida na Resolução nº 11224/01-TC, no sentido de

          determinar a baixa de responsabilidade da recorrente, Sra.

          Leila Sankari, responsável pela comprovação de adiantamento

          protocolada sob nº 342947/01.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente