AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. SUBSÍDIOS - FIXAÇÃO     - 2. APLICABILIDADE DAS EMENDAS

     CONSTITUCIONAIS Nº 19/98 E Nº 25/00 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº

     101/00.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 173874/00-TC.
     Origem      : Município de Campo Magro                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/08/00
     Decisão     : Resolução 7916/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos agentes políticos municipais.

                        Fixação dos subsídios dos vereadores através de resolução e

                        do prefeito, vice e secretários, de lei ordinária de

                        iniciativa privada da Câmara Legislativa. Possibilidade de

                        fixação de subsídios diferenciados ao Presidente da Câmara.

                        Observância simultânea dos limitadores de até 5% da receita

                        municipal, do percentual diferenciado dos subsídios

                        percebidos pelos deputados estaduais e do teto consistente

                        no subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, além

                        dos novos limites impostos pela EC Nº 25 e LRF Nº 101/00.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde a presente Consulta nos

          termos dos Pareceres de nºs 112/00 e 13803/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          

          	Foi	presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

                                                            Presidente