Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 20724/92-TC.
     Origem      : Município de Jesuítas                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/09/92
     Decisão     : Resolução 14227/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recontratação de pessoal após realização

                        de teste seletivo, ato nulo por infringir o artigo 27, IX,

                        "b", da Constituição Estadual. Responsabilização do

                        ordenador da despesa pelos atos ilegalmente praticados,

                        determinando a restituição das importâncias dispendidas.

                        Penalidade excessiva e desproporcional face à ausência de

                        dano ao erário. Recurso recebido e no mérito provido

                        parcialmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas recebe o presente Recurso de Revista,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, suspendendo a

          determinação contida no item II, da Resolução 10.749/92

          desta Corte, nos termos do voto escrito do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Recomendar a

          realização de Concurso Público, em tempo hábil a fim de que

          seja evitado o procedimento que originou a reconsideração,

          objeto deste protocolado.