VEREADOR                                    

 

     1. REMUNERAÇÃO     - 2. RECURSOS DE CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 287891/99-TC.
     Origem      : Município de Ourizona                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/11/99
     Decisão     : Resolução 11826/99-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Recursos oriundos de repasse de convênio mensal

                        (SIA/SUS) não podem integrar a receita municipal para fins

                        de cálculo da remuneração dos vereadores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, contra o voto do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 215/99 e 20.439/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima, os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, votou de modo

          divergente (voto vencido), requerendo a anexação ao feito de

          seu voto escrito proferido no protocolo nº 40.145/93-TC.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente