Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 16837/93-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/06/93
     Decisão     : Resolução 16554/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de professor em mais um cargo de

                        magistério, com carga de 20 horas, haja vista o fato de ter

                        sido aprovado em novo concurso público. Possibilidade, em

                        consonância com o art. 37, XVI, "a", da CF/88, sendo

                        dispensável a suplementação legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, nos termos do voto do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          responde à Consulta em consonância com a Informação nº

          333/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          17.800/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. O

          Relator foi acompanhado pelo Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira e pelos Auditores Roberto Macedo Guimarães, Marins

          Alves de Camargo Neto e Goyá Campos. O Conselheiro João

          Féder votou de acordo com a Informação supra citada,

          observando que haja Lei Municipal, autorizando a existência

          de 2º padrão.