EDITAIS DE LICITAÇÃO                              

 

     1. PUBLICAÇÃO - ÓRGÃOS OFICIAIS   - 2. RECURSOS - APLICAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 260627/97-TC.
     Origem      : Município de Espigão Alto do Iguaçu                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4364/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta acerca da correta aplicação da Lei 8.666/93 quanto

                        às publicações de resumo dos editais, considerando a origem

                        dos recursos, quer sejam da União, Estado ou Município.

                        Deverá haver publicação nos órgãos oficiais de cada esfera

                        de governo envolvida no mesmo interesse administrativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 313/97 da Diretoria de Contas Municipais,

          corroborado pelo Parecer nº 8.313/98 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente