Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 19274/93-TC.
     Origem      : Município de Realeza                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34678/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Irregular o provimento em comissão de cargos técnicos

                        típicos do quadro efetivo, por contrariar norma

                        constitucional, haja vista que a regra para o ingresso no

                        serviço público é o concurso. E, no caso em pauta, houve

                        abuso em face de ter sido criado, praticamente, um quadro

                        especial de cargo em comissão.

                        2. Não há que se falar em acumulação remunerada quando o

                        Vice-Prefeito ocupa cargo de Diretor da Administração, pois

                        inexiste identidade entre cargo público e mandado político,

                        pois a este não se atribui remuneração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o voto escrito do Conselheiro João

          Féder.