PROVENTOS - REVISÃO                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 18990/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Jovita Pacheco Bevilacqua                                                                           
     Sessão      : 09/01/92
     Decisão     : Acórdão 009/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Revisão de Proventos. Jovita Pacheco Bevilacqua, Técnico de

                        Controle Administrativo, do Tribunal de Contas do Estado do

                        Paraná.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro João Féder, acordam para deferir o

          pedido, concedendo à interessada a Revisão de Proventos

          solicitada, determinando a inclusão em seus proventos de

          inatividade da gratificação pela prestação de serviços em

          Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, no

          percentual de 100% (cem por cento), a partir de 01 de

          outubro de 1991.