REPASSE DE VERBAS - LEGISLATIVO MUNICIPAL                    

 

     1 - SUBSÍDIOS DOS VEREADORES  2 -  ART. 29 A

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 165565/01-TC.
     Origem      : Município de Sapopema                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1757/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O percentual de repasse pelo Executivo da despesa

                        total ao Legislativo em vista da previsão na Lei Orgânica no

                        montante de 5% e o limitador em 8%  na Carta Magna, gera

                        previsões diferenciadas nas lei a serem respeitadas. Sendo

                        assim, não há incompatibilidade entre os dois mandamentos,

                        porquanto a ordem constitucional impõe o máximo, sendo que

                        qualquer valor abaixo deste, respeitando-se os limites

                        infra- constitucionais pode ser aceito.

                        No presente caso, fica o chefe do Executivo obrigado ao

                        atendimento do disposto na Lei Orgânica, restando a

                        possibilidade de alterar a mesma, observando o procedimento

                        aplicável, caso entenda necessário majorar o percentual até

                        no máximo o permitido constitucionalmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          RESOLVE

          

          Responder a Consulta, nos termos do Parecer de nº 103/01 e

          da Diretoria de contas Municipais corroborado pelo Parecer

          nº 1811/02 da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	

          Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES .

          	 Presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          	

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente