CONTRATO                                    

 

     1. REAJUSTE     - 2. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 126103/99-TC.
     Origem      : Município de Vera Cruz do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/01
     Decisão     : Resolução 7735/01-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de modificação do contrato

                        estabelecido com o Município, restabelecendo o equilíbrio

                        econômico-financeiro. O contratado deve comprovar o

                        acréscimo de encargos e, a Administração alterar o contrato,

                        ampliando proporcionalmente a remuneração. Aplicação do

                        contido no art. 65, inc. II, alínea "d" da Lei nº 8666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 88/99 e 10.258/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG e

          os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU

          LECHINSKI (voto vencedor). Os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO votaram pelo

          não conhecimento (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de junho de 2001.

          

          

          				     		RAFAEL IATAURO

          							 Presidente