VICE-PREFEITO                                  

 

     1. CARGO EM COMISSÃO    - 2. ACÚMULO DE VERBA DE

     REPRESENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 199239/98-TC.
     Origem      : Município de Barbosa Ferraz                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/07/98
     Decisão     : Resolução 10406/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Vice-Prefeito. Exercício de cargo de provimento em

                        comissão. Possibilidade do acúmulo de verba de representação

                        e remuneração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 127/98 e 18.120/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA , HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência