Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 28913/92-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas - 2ª ICE                                                                         
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40313/93-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Irregularidades relativas às

                        despesas com pagamento e/ou ressarcimentos de aluguéis de

                        imóveis, em favor de funcionários daquele estabelecimento,

                        removidos para outras localidades, caracterizando-se como

                        complementação salarial, sendo, portanto, um procedimento

                        irregular. Acolhimento da presente impugnação,

                        assinalando-se prazo para a correção das falhas apontadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria:

          	I - Acolhe a presente Impugnação de Despesa, procedida pela

          2ª Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal,

          considerando a movimentação contábil e financeira;

          	II - Assina o prazo de 12 (doze) meses para a reaoganização

          e regularização dos procedimentos e irregularidades

          apontadas.