DESPESA COM PESSOAL                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO     - 2. PLEITO ELEITORAL - AUMENTO DE

     DESPESA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 246898/00-TC.
     Origem      : Município de Fernandes Pinheiro                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 106/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inteligência do art. 73, V, "c" da Lei nº 9504/97

                        c/ art. 18, § 2º e 21, § único da LC nº 101/2000. Ato de que

                        resulte aumento da despesa com pessoal não se constitua ato

                        previsto no orçamento, como é o caso de despesa com a folha,

                        sempre estimada no conjunto de pessoal que faz parte do

                        quadro aprovado em lei. Neste sentido,  a nomeação de

                        servidor em substituição a outro que se aposentou ou se

                        demitiu não importará em aumento de despesa de pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 19.587/00  da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          						 	 Presidente