VEREADOR - COMPATIBILIDADE NEGOCIAL                       

 

     1. MÉDICO - CONVÊNIO - SUS   - 2. CLÁUSULAS UNIFORMES.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 475441/96-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Nereu Moura - Deputado Estadual                                                                     
     Sessão      : 13/02/97
     Decisão     : Resolução 1265/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de médico, eleito vereador, exercer

                        ambas as funções, mesmo sendo diretor proprietário de

                        estabelecimento hospitalar conveniado com o SUS, desde que

                        sejam observadas em relação ao contrato as cláusulas

                        uniformes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde afirmativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 33/96 e 28.527/96

          da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente, ressaltando, todavia,

          que trata-se de resposta em tese.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente