Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 9230/93-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/04/93
     Decisão     : Resolução 8449/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Publicação de atos oficiais do Município em mais

                        de um meio de Comunicação. Impossibilidade por ferir o

                        princípio da economicidade; devendo a Administração eleger

                        apenas um órgão oficial impresso, facultando-se a divulgação

                        em empresa de rádio local desde que com o devido processo

                        licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 159/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 8.468/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.