Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 31552/93-TC.
     Origem      : Município de Alto Paraná                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/02/94
     Decisão     : Resolução 848/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. O valor mínimo para a exigibilidade das licitações é

                        referente ao Município e não às suas subdivisões.

                        2. É lícita a dispensa de licitação para a aquisição de

                        medicamentos junto à FURP, conforme o art. 24 da Lei

                        8.666/93.

                        3. É imprescindível o teste seletivo mesmo para a

                        contratação por prazo determinado. A duração deste tipo de

                        contrato não pode ultrapassar a 2 anos sendo proibida a

                        recontratação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 4.454/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.