TERMO DE PARCERIA                                

 

     1. PACTO ADJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 2. ASSOCIAÇÃO DOS

     MUNICÍPIOS DO PARANÁ.

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 299275/03-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/04
     Decisão     : Resolução 3617/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Sobre a possibilidade de firmar termo de parceria

                        com pacto adjeto de cooperação técnica com a Associação dos

                        Municípios do Paraná para a realização de serviços de

                        Auditoria, consultoria e auditoria técnica ao município,

                        pela impossibilidade por configurar burla aos princípios

                        constitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE I - responder a Consulta, pela impossibilidade da

          utilização do termo de parceria com pacto adjeto de

          cooperação técnica, para a contratação de serviços da

          Associação dos Municípios do Paraná pelo Município de

          Matinhos.

          II - Dar ciência da decisão à Associação dos Municípios do

          Paraná - AMP, a fim de eximir-se de apresentar igual

          proposta aos demais Municípios do Estado do Paraná.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 8 de junho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente