DEMISSÃO VOLUNTÁRIA                               

 

     1. CF/88 - ART. 30, I   - 2. INTERESSE DO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 240146/97-TC.
     Origem      : Município de Arapongas                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/97
     Decisão     : Resolução 12659/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Implementação de programa de demissão voluntária

                        para servidores municipais. Possibilidade. O art. 30, I da

                        CF/88, defere ao município legislar sobre matéria dessa

                        natureza.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 229/97 e 18.380/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente