ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. TEMPO DETERMINADO - 2. CONTRATAÇÃO DE TRABALHO -

     PRORROGAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 127730/02-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/03
     Decisão     : Resolução 850/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Admissão de Pessoal. Prorrogação de contratos de trabalho

                        por tempo determinado. Possibilidade desde que a

                        Administração Municipal tenha atendido a dispositivos legais

                        pré-existentes e que tenha havido somente uma única

                        prorrogação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE julgar

          legal a presente documentação, relativa à contratação de

          pessoal do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA, determinando seu

          registro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente