Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 25368/93-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/10/93
     Decisão     : Resolução 31022/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da incorporação dos reajustes

                        concedidos ao funcionalismo público do município aos

                        subsídios do Alcaide, a partir de 1º de janeiro de 1993,

                        consoante disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 689/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 34.191/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.