RECURSO DE REVISTA                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 43693/93-TC.
     Origem      : Banco de Desenvolvimento do Paraná - BADEP                                                          
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 29/11/94
     Decisão     : Resolução 8564/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Denúncia procedente contra o recorrente,

                        diante de contratação de advogados havida, sem o

                        procedimento licitatório, alegando-se a urgência e a notória

                        especialização. Provimento do recurso, julgando-se ilegais

                        as contratações, sem imposição de penalidade, respeitando-se

                        a vinculação dos profissionais contratados até que se

                        esgotem as causas em andamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	Recebe o presente Recurso de Revista, diante da ocorrência

          de seus pressupostos de admissibilidade, rejeitando as

          preliminares de nulidade da decisão e, quanto ao mérito,

          pelo provimento parcial do recurso, no sentido de julgar

          irregulares as contratações, sem, todavia impor penalidade

          ao ordenador da despesa, respeitando, por outro lado, a

          vinculação dos profissionais contratados até que se  esgotem

          as causas em andamento, fixando-se o prazo de 30 (trinta)

          dias para que o recorrente informe a esta  Corte das

          providências adotadas.

          	Acompanharam o voto do Relator, Conselheiro CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA e a proposta de voto do Conselheiro JOÃO FÉDER,

          os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA (voto vencedor).

          	O Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO votou pelo recebimento

          do recurso, por tempestivo, e, no mérito, mantendo a decisão

          recorrida em sua totalidade (voto vencido).