Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 28997/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 12/11/92
     Decisão     : Resolução 19250/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Decreto estadual fixando para 1993 os índices de

                        participação dos municípios paranaenses no produto de

                        arrecadação do ICMS. Impugnações empreendidas, solicitando

                        complementação de valores nas respectivas quotas municipais.

                        Possibilidade da homologação dos índices, sem embargo ao

                        trâmite de apreciação das impugnações apresentadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	I - Homologar os índices das Quotas de Participação dos

          Municípios no ICMS, relativas ao exercício de 1993,

          apresentadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, em

          atendimento ao que dispõe o artigo 75, VI, da Constituição

          Estadual, nos termos do voto escrito, anexo, do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista.

          	II - Dar ciência da presente à Assembléia Legislativa do

          Estado do Paraná, de acordo com o disposto no art. 6º do

          Provimento nº 04/91-TC.