Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 18578/93-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/07/93
     Decisão     : Resolução 20370/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não há restrição legal impeditiva de que vereador,

                        no exercício do mandato, aprovado em concurso público seja

                        contratado. Observando-se aos preceitos que regulam a

                        compatibilidade de horários (CF/88 - Art. 38, III).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 432/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 21.995/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.