AGENTE POLÍTICO                                 

 

     1. PEQUENO AGRICULTOR   - 2. BENEFÍCIO DE RECURSOS DE FUNDO

     MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 24674/95-TC.
     Origem      : Município de Itaipulândia                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/02/96
     Decisão     : Resolução 1367/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade, por parte dos agentes políticos,

                        de se beneficiarem  na condição de pequenos agricultores,

                        com recursos do fundo municipal de desenvolvimento, por

                        violar os princípios da impessoalidade e da probidade

                        administrativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 620/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 23.975/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						        Presidente