INCINERAÇÃO                                   

 

     1. RECIBOS DE TAXAS - GRP - 2. DOCUMENTOS FISCAIS -

     INUTILIZAÇÃO - 3. PAPÉIS INSERVÍVEIS.

 
     Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 10549/90-TC.
     Origem      : Junta Comercial do Paraná                                                                           
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 16/08/90
     Decisão     : Resolução 9588/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Junta Comercial do Paraná no sentido

                        de inutilizar, através de incineração, as 2ªs vias dos

                        recibos de taxas - GRP - pagas pelos usuários da JUCEPAR,

                        referente aos anos de 1986, 1987, 1988, tendo em vista que

                        as Prestações de Contas relativas aos respectivos exercícios

                        fiscais, já foram aprovadas por este Tribunal de Contas.

                        Resposta Afirmativa após decorrido o prazo de 05 anos.

                        

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel, adota as razões do

          Conselheiro João Féder no sentido de que as 2ªs vias da GRP,

          sejam incineradas após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos,

          com fulcro no art. 10, § 3º do Código Comercial e art. 173

          do Código Tributário Nacional.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE

          OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e o Auditor OSCAR FELIPPE LOUREIRO

          DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente