PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO                         

 

     1. PRAZO - SOLICITAÇÃO DE DILATAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 7904/95-TC.
     Origem      : Município de Guaratuba                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/02/95
     Decisão     : Resolução 1420/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Solicitação de transferência de pendência. Considerando que

                        se trata de única pendência do Município, os aditamentos ao

                        Convênio e também evitando prejuízos ao Município,

                        impossibilitado que está de promover uma prestação de contas

                        regular, pela possibilidade do requerido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro:

          	I - Defere o pedido constante na inicial, formulada pelo

          Prefeito Municipal de Guaratuba, nos termos da Informação nº

          30/95 da Diretoria Revisora de Contas e do Parecer nº

          3.002/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Determina, em conseqüência, as devidas anotações na

          Diretoria Revisora de Contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente