Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 14636/93-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/10/93
     Decisão     : Resolução 31405/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aquisição de medicamentos

                        produzidos pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) sem

                        licitação, de acordo com o art. 24, XIII, da LF 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Resolução nº 25.761/93 exarada em

          consulta da Associação dos Municípios do Paraná.