FUNDO PREVIDENCIÁRIO                              

 

     1- FUNDO PREVIDENCIÁRIO  MUNICIPAL  2- UTILIZAÇÃO DE

     RECURSOS FINANCEIROS

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 404092/97-TC.
     Origem      : Município de Terra Rica                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/08/98
     Decisão     : Resolução 12351/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Forma de utilização dos recursos financeiros

                        transferidos do Fundo Municipal Previdenciário ao Tesouro

                        Municipal. As receitas oriundas de contribuições efetuadas

                        pelos servidores, bem como as provenientes de recolhimentos

                        à conta do Município, ainda que geridas pelo Tesouro,

                        somente poderão ser utilizadas para o custeio de sistemas de

                        previdência e assistência social, em benefício dos

                        servidores contribuintes.

                        		A manutenção de conta específica para movimentação dos

                        recursos previdenciários não viola o princípio da unidade de

                        caixa.	

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 10/98 e 22757/98 , respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente