Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14030/94-TC.
     Origem      : Município de Lindoeste                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/06/94
     Decisão     : Resolução 4791/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução que vincula remuneração dos Vereadores à

                        arrecadação do Município sofre vício de

                        inconstitucionalidade, por afrontar o art. 167, IV da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 417/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.599/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.