CONSULTOR JURÍDICO - CONTRATAÇÃO                        

 

     1. PREVISÃO LEGAL     - 2. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 307151/97-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/06/98
     Decisão     : Resolução 6475/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de Consultor Jurídico mesmo havendo no

                        município uma assessoria jurídica. Possibilidade da

                        contratação por meio de concurso público desde que exista

                        lei anterior criando o cargo com atribuições diferentes do

                        Assessor Jurídico.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 12.907/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente