Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 19741/91-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR                                                         
     Interessado : Nivaldo Passos Kruger e outros                                                                      
     Sessão      : 26/05/92
     Decisão     : Resolução 7415/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Documentação impugnada, em primeira

                        análise, por considerar irregular o reajustamento de preços

                        e a falta de termo aditivo em contrato de locação de

                        veículos com a SANEPAR. Possibilidade da desconsideração da

                        impugnação, pela inexistência de dolo ou má-fé e baseando-se

                        na Teoria da Imprevisão (DL 2.300/86 - Art. 55, II "d").

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe por tempestivo o

          Recurso de Revista e, no mérito, resolve dar provimento,

          reformando a decisão recorrida (Resolução nº 3.970/91). O

          Relator tem seu voto acompanhado pelos Conselheiros João

          Cândido F. da Cunha Pereira, Nestor Baptista e Quiélse

          Crisóstomo da Silva.

          	Os Conselheiros, João Féder e Cândido Martins de Oliveira,

          tiveram seus votos vencidos, pois votaram objetivando a

          mantença da 1ª decisão.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de maio de 1992.

          

          

          

          									RAFAEL IATAURO			  									

          										Presidente