Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16136/89-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/90
     Decisão     : Resolução 7351/90-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito Municipal. Possibilidade de extensão de

                        prazo em consórcios. Resposta afirmativa, por maioria, desde

                        que não ultrapasse o período do mandato do Prefeito

                        interessado, contra o voto vencido do Conselheiro Rafael

                        Iatauro que era pela não limitação do prazo para a aquisição

                        em tela.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 050/90, da Diretoria

          de Contas Municipais e Parecer nº 3.150/90 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.