Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 25767/94-TC.
     Origem      : Município de Manoel Ribas                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/09/94
     Decisão     : Resolução 6958/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de auxílio financeiro a munícipes    que

                        estudam em Universidades, bem como em cursos

                        pré-vestibulares, na capital. Impossibilidade, pois tal

                        medida contraria a Carta Magna em seus artigos 30, VI e 211,

                        § 2º, e por decorrência o art. 4º da Lei nº 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 673/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 23.217/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.